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Covid-19: PR promulga diplomas do Governo sobre comércio e prémios de seguro


Lisboa, 11 maio 2020 - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje diplomas do Governo que estabelecem regimes excepcionais para a redução de preços no comércio e pagamento de prêmios de seguro, no âmbito da pandemia de covid-19.

De acordo com uma nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, o chefe de Estado promulgou também um diploma do Governo que estabelece medidas excepcionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e freguesias.

Estes três diplomas foram aprovados em Conselho de Ministros na passada quinta-feira.

Segundo o comunicado dessa reunião do Governo, o regime excepcional e provisório para as práticas comerciais com redução de preços "permite aos estabelecimentos comerciais que tiveram de ser encerrados ou cuja atividade foi suspensa, no âmbito de uma estratégia de contenção do convívio e das interações sociais, escoar os seus produtos e dinamizar a respectiva atividade econômica".

Nos termos deste decreto-lei, nesta fase de levantamento das medidas restritivas adotadas no decurso do estado de emergência, "a venda em saldos que se realize durante os meses de maio e junho de 2020 não releva para efeitos de contabilização do limite máximo de venda em saldos de 124 dias por ano".

O decreto-lei que estabelece um regime excepcional e temporário relativo aos contratos de seguro "vem flexibilizar o regime de pagamento do premio de seguro, convertendo-o num regime de imperatividade relativa, ou seja, admitindo que seja convencionado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro".

"Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do premio ou fração na respectiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do premio pelo segurado. Em acréscimo, nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no premio, assim como a aplicação de um regime excepcional do seu fracionamento", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

No que respeita aos espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias, o decreto-lei do Governo "estabelece o apoio às autarquias locais para a instalação de barreiras acrílicas de proteção em postos de atendimento presencial nos Espaços Cidadão e Lojas de Cidadão cuja gestão seja da responsabilidade das autarquias locais", com o objetivo de "garantir a proteção de trabalhadores e usuarios em serviços de dispersão local com atendimento presencial, assim como possibilitar a retoma do atendimento presencial".

A pandemia de covid-19 atingiu 195 países e territórios, registrando-se mais de 282 mil mortos e mais de 4,1 milhões de pessoas infectadas a nível global, com mais de 1,3 milhões de doentes considerados curados, de acordo com um balanço da agência de notícias AFP com base em dados oficiais.

Em Portugal, morreram 1.144 pessoas num total de 27.679 confirmadas como infectadas, e 2.549 doentes recuperaram, segundo o boletim de hoje da Direção-Geral da Saúde (DGS).


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